A importância da auditoria técnica antes de ingressar com ação revisional de contrato de financiamento de veículos
O financiamento de veículos é uma das modalidades de crédito mais utilizadas no Brasil. No entanto, muitos consumidores – pessoas físicas e jurídicas – acabam assumindo contratos com encargos elevados, cláusulas complexas e, em muitos casos, cobranças abusivas. Antes de ingressar com uma ação revisional, é fundamental realizar uma auditoria técnica especializada do contrato. Essa […]
Clínicas médicas e o direito à base de cálculo reduzida no Lucro Presumido: o que diz o STJ
Clínicas médicas, odontológicas, dermatológicas e de diagnóstico por imagem optantes pelo Lucro Presumido podem, em determinadas situações, recolher IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida — 8% e 12%, respectivamente — equiparando-se aos chamados “serviços hospitalares”. O tema ganhou relevância com o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 217, que definiu […]
Tudo o que você precisa saber sobre ações possessórias — e por que agir rápido pode salvar seu patrimônio
A posse é um dos institutos mais relevantes do Direito Civil brasileiro. Embora muitas pessoas associem proteção jurídica apenas à propriedade formalmente registrada, a legislação brasileira e a realidade forense demonstram que quem exerce a posse também possui tutela específica e eficaz no ordenamento jurídico. Ignorar uma turbação, tolerar uma invasão ou acreditar que “depois […]
Execução Fiscal: riscos para a empresa e a importância de uma defesa técnica qualificada
A execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para cobrar judicialmente dívidas tributárias ou não tributárias inscritas em dívida ativa. Embora seja um procedimento comum no ambiente empresarial, seus impactos podem ser severos, afetando o caixa, a reputação e até mesmo a continuidade das atividades da empresa. […]
(Im)possibilidade de tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional: o que empresários precisam saber
A distribuição de lucros e dividendos é um dos principais instrumentos de remuneração dos sócios nas empresas brasileiras. No caso das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, a legislação prevê tratamento tributário específico — e, em regra, mais simplificado e favorecido. Porém, com a edição da Lei nº 15.270/2025, criou-se a possibilidade de retenção e […]